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Artigo · há 6 anos

Adicional de Insalubridade - Polícia Militar

Nobres leitores, falaremos aqui nesta publicação do adicional de insalubridade e o direito de percepção desta verba desde o início da atividade na função insalubre, tratando especificamente do caso...

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Artigo · há 8 anos

Não se aplica os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal às condenações impostas aos Estados

Como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101 /2000), a fim de se manter a saúde das contas públicas, os gastos com pessoal é limitado, não podendo o Ente Federativo...

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Notícia · há 8 anos

Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20% decide Terceira Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço...

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Recomendações

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Ana Claudia

Comentário · há 8 anos

O que é a transcendência dos motivos determinantes?

FH Advocacia e Consultoria Jurídica · há 8 anos

Sucinto e esclarecedor, parabéns. Como você atribuiu no texto, acho que o fato de auxiliar outras instâncias já é um fator extremamente positivo à atribuição do efeito vinculante.
Parabéns pelo texto!

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